| Projeto: |
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PL 764 14/11/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-764/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0764-2017 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DOS ESTACIONAMENTOS EM SHOPPINGS, CASAS DE SHOWS E TEATROS A IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CASA DE ESPETACULOS / CENTRO COMERCIAL / COBRANCA / ESTACIONAMENTO / GRATUIDADE / IDOSO / ISENCAO / PAGAMENTO / PROIBICAO / TEATRO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0218-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/11/2017 | Encaminhado em 16/11/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/11/2017 | Encaminhado em 24/01/2018 | | CCJ | Recebido em 24/01/2018 | Encaminhado em 05/04/2018 | | SGP2 | Recebido em 06/04/2018 | Encaminhado em 10/05/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 11/05/2018 | |
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| Encerramento: |
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10/05/2018. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |